Por Juliana Cerullo Advogada Sócia Líder Área Trabalhista RONALDO MARTINS & Advogados
A Norma Regulamentadora (NR) 1 é fundamental para assegurar a segurança e saúde no ambiente de trabalho, sendo a principal entre as 38 normas existentes. A NR 1 regula os seguintes temas:
• Define responsabilidades, direitos dos trabalhadores e empregadores.
• Garante um ambiente seguro para os funcionários.
• Identifica e analisa riscos no local de trabalho.
• Estabelece medidas preventivas para evitar acidentes.
• Enfatiza a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
• Requer documentação e programas de gerenciamento de riscos pelas empresas.
Aplicabilidade: A NR 1 é aplicável a todas as empresas com empregados, conforme definido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo empresas públicas e privadas, urbanas e rurais. Atualização: Recentemente, a NR 1 foi atualizada para incluir a saúde mental no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), abordando riscos psicossociais como estresse, assédio moral e sobrecarga de trabalho. As mudanças entram em vigor em 26 de maio de 2025. Impactos nas Empresas:
• Mapeamento e mitigação de riscos psicossociais como parte das medidas preventivas.
• Desenvolvimento de planos para combater problemas como estresse e assédio no trabalho.
• Investimento no bem-estar físico e emocional dos colaboradores.
• Implementação de canais de denúncia para questões ocupacionais.
Riscos Psicossociais: São fatores que afetam a saúde mental e física dos trabalhadores, resultantes da organização do trabalho e das interações sociais. Essas mudanças refletem o compromisso social das empresas, destacando a responsabilidade do empregador, conforme previsto na Constituição Federal.
