A saúde mental dos trabalhadores brasileiros passa a ser alvo direto da fiscalização trabalhista a partir de 26 de maio de 2026, quando entram em vigor mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A atualização exige que empresas incluam riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), ampliando a responsabilidade sobre o bem-estar emocional dos funcionários. A medida surge em meio a um cenário preocupante: mais de 546 mil afastamentos por transtornos mentais foram registrados em 2025 no país.
Crescimento dos afastamentos acende alerta
O Brasil enfrenta uma escalada significativa nos casos de transtornos mentais relacionados ao trabalho. Dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apontam que, apenas em 2025, mais de 546 mil trabalhadores foram afastados por condições como ansiedade, depressão e burnout, representando 13,6% de todos os auxílios-doença concedidos.
Levantamento da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) indica que os afastamentos cresceram cerca de 15% em relação ao ano anterior e registraram um salto de aproximadamente 80% entre 2023 e 2025. O impacto financeiro também chama atenção: quase R$ 1 bilhão em benefícios pagos pelo INSS.
Para a advogada Deolamara Bonfá, do escritório MBT Advogados, esse cenário foi determinante para a atualização da norma. “A norma existe há muitos anos, mas foi reformulada para garantir uma série de questões relacionadas ao ambiente de trabalho. A partir de agora, além dos riscos físicos, também haverá cobrança sobre a saúde emocional e psíquica dos trabalhadores”, afirma.
Nova exigência amplia responsabilidade das empresas
A principal mudança na NR-1 é a obrigatoriedade de inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. Isso significa que fatores como pressão excessiva, assédio moral, jornadas exaustivas e ambiente organizacional passam a ser monitorados formalmente pelas empresas.
Segundo Deolamara Bonfá, a atualização representa uma mudança estrutural. “O número de trabalhadores acometidos por ansiedade, burnout e outros transtornos aumentou consideravelmente. E também cresceu o número de casos relacionados ao ambiente de trabalho. Foi por causa dessa tendência que a norma passou a exigir medidas mais específicas de prevenção”, explica.
As empresas deverão demonstrar, por meio de documentos, que identificam esses riscos e adotam medidas concretas para reduzi-los. Isso inclui políticas internas, treinamentos e ações preventivas.
Fiscalização pode ocorrer até por e-mail
Outro ponto relevante é a modernização da fiscalização. A Auditoria Fiscal do Trabalho poderá solicitar documentos de forma remota, inclusive por e-mail, ampliando o alcance das inspeções.
“O auditor pode enviar um e-mail solicitando a documentação exigida pela NR-1 e estabelecer um prazo para envio. Se a empresa não apresentar ou se houver irregularidades, pode receber auto de infração ou multa”, explica Deolamara.
Esse modelo tende a tornar o processo mais ágil e abrangente. “Antes o Ministério do Trabalho não tinha estrutura para ir presencialmente a tantas empresas. Com esse formato remoto, a fiscalização pode alcançar um número muito maior de organizações”, completa.
Documentação precisa ser consistente
Entre os principais documentos exigidos está o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que deve estar alinhado ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). A simples existência desses registros, no entanto, não garante conformidade.
Para a advogada Patrícia Praseres, muitas empresas podem estar em uma falsa sensação de adequação. “Muitas empresas vão achar que estão em conformidade porque possuem a documentação, mas a questão é se ela foi elaborada corretamente. Não basta preencher documentos de qualquer forma”, alerta.
Ela reforça que os registros devem comprovar o mapeamento real dos riscos e as ações adotadas. “A documentação precisa identificar os riscos e indicar quais medidas estão sendo implementadas para combater esses problemas de saúde no ambiente corporativo”, diz.
Pequenas empresas também precisam se adequar
As exigências da NR-1 não fazem distinção de porte ou setor. Qualquer empresa que tenha funcionários deverá cumprir as novas regras, incluindo pequenos negócios.
“Não importa se a empresa é pequena, média ou grande. Toda empresa que tem colaboradores precisa se preocupar com o bem-estar psíquico dos seus trabalhadores”, destaca Deolamara.
Entre as medidas recomendadas estão a criação de canais de denúncia, treinamentos sobre assédio moral, programas de apoio psicológico, gestão mais humanizada e participação dos trabalhadores na identificação de problemas.
Prazo curto exige atenção imediata
Embora a fiscalização mais rigorosa comece em maio de 2026, especialistas alertam que o tempo de adaptação pode ser insuficiente para empresas que ainda não iniciaram ajustes.
“Se a empresa começar a se adequar agora, ainda dá tempo de iniciar o processo, mas existe o risco de ser fiscalizada logo no início da vigência”, afirma Deolamara.
A recomendação é revisar políticas internas, atualizar programas de saúde ocupacional e buscar orientação especializada para evitar penalidades.
“Assistência jurídica é importante para orientar o empresário e evitar multas. Dependendo do caso, uma penalidade pode impactar diretamente a atividade da empresa”, conclui Patrícia.
Atuação do escritório
O MBT Advogados Associados – Machiavelli, Bonfá & Totino atua nas regiões Norte e Centro-Oeste do Brasil, com foco em direito empresarial, agronegócio, direito cooperativo e recuperação judicial. Com sedes em Ji-Paraná e Porto Velho (RO), o escritório reúne mais de 25 colaboradores e já participou de mais de 7 mil processos, administrando causas que ultrapassam R$ 1,5 bilhão.
