Marco legal amplia alcance do sistema e exige maior profissionalização de projetos esportivos
Quatro meses após a sanção da Lei Complementar nº 222, publicada em novembro de 2025, empresas e organizações do setor esportivo já começam a adaptar suas estratégias diante do novo modelo de financiamento por incentivo fiscal no Brasil. A legislação, que substitui a antiga Lei nº 11.438/2006, reposiciona o incentivo ao esporte como uma política pública mais estruturada, ampliando seu alcance e elevando o nível de exigência técnica para a estruturação de projetos.
A mudança ocorre em um momento em que o esporte brasileiro depende cada vez mais de mecanismos de financiamento estáveis e previsíveis. O novo marco legal não rompe com o modelo anterior, mas promove uma evolução institucional ao criar condições para um sistema mais amplo, integrado e juridicamente sólido.
Novo modelo amplia possibilidades de financiamento
Durante quase duas décadas, o incentivo ao esporte no Brasil esteve fortemente concentrado na utilização do Imposto de Renda como principal ferramenta de captação de recursos. Com a nova legislação, esse cenário passa a ser reconfigurado.
A Lei Complementar nº 222 permite, do ponto de vista normativo, a inclusão de tributos como ICMS e ISS no sistema de incentivo, respeitando as competências de estados e municípios. Isso abre caminho para uma diversificação das fontes de financiamento, ainda que a implementação prática dependa de regulamentações locais.
A advogada Rafaella Krasinski, especialista em direito econômico e responsável pela estruturação de projetos na Assessoria Talento, explica que a mudança não representa um aumento imediato de benefícios fiscais, mas sim uma reorganização estratégica do modelo.
“A lei não cria novos incentivos de forma imediata. Ela estabelece um modelo mais amplo e coordenado, que permite estruturar políticas de fomento em diferentes níveis, com maior previsibilidade jurídica”, afirma.
Essa ampliação normativa é vista como um passo importante para descentralizar o financiamento esportivo, permitindo que estados e municípios tenham papel mais ativo na promoção de projetos locais.
Aumento da complexidade exige planejamento
Se por um lado o novo modelo amplia possibilidades, por outro ele traz um desafio relevante: o aumento da complexidade técnica na estruturação dos projetos.
Com a possibilidade de atuação em diferentes esferas tributárias, empresas e organizações passam a precisar de um planejamento mais robusto, que envolva análise jurídica detalhada, alinhamento com legislações locais e atenção às regras de governança e controle.
Segundo Krasinski, esse novo cenário tende a elevar o nível de profissionalização do setor.
“O incentivo ao esporte passa a exigir uma estrutura mais robusta. Não é mais apenas sobre acessar o benefício, mas sobre construir projetos consistentes, com clareza metodológica e capacidade de execução”, explica.
Na prática, isso significa que projetos esportivos precisarão demonstrar não apenas relevância social, mas também viabilidade técnica, eficiência na gestão e transparência na aplicação dos recursos.
Estabilidade jurídica é um dos principais avanços
Um dos pontos mais destacados do novo marco legal é a elevação do regime jurídico para o nível de lei complementar. Essa mudança fortalece a estabilidade das regras, reduzindo a dependência de renovações periódicas que marcavam o modelo anterior.
A lógica operacional do sistema, baseada na aprovação prévia de projetos e na prestação de contas, permanece como eixo central. No entanto, a nova legislação reforça a segurança jurídica para investidores e proponentes, criando um ambiente mais confiável para o desenvolvimento de iniciativas de longo prazo.
Dados do Ministério do Esporte indicam que o mecanismo de incentivo fiscal já movimentou bilhões de reais desde sua criação, viabilizando projetos em diferentes níveis — da formação ao alto rendimento. A expectativa é que, com o novo marco, esse volume de investimentos possa crescer de forma mais consistente ao longo dos próximos anos.
Transição será gradual nos estados e municípios
Apesar das mudanças estruturais, a implementação completa do novo modelo não será imediata. A legislação prevê um período de transição para que estados e municípios adequem suas normas ao novo sistema.
Isso significa que a utilização de tributos como ICMS e ISS ainda dependerá de regulamentações específicas em cada ente federativo, o que deve ocorrer de forma gradual.
Para empresas e organizações, esse cenário exige atenção redobrada às movimentações legislativas locais e à construção de estratégias flexíveis, capazes de se adaptar às diferentes realidades regionais.
Mudança de perspectiva redefine papel do esporte
Mais do que alterações técnicas, o novo marco legal representa uma mudança de visão sobre o papel do esporte nas políticas públicas brasileiras.
Segundo Krasinski, o principal impacto da lei está justamente nessa transformação de perspectiva.
“O esporte deixa de ser tratado como uma política pontual e passa a ser reconhecido como instrumento permanente de desenvolvimento. Isso muda a forma como empresas, entidades e projetos precisam se posicionar”, afirma.
Essa nova abordagem reforça o esporte como ferramenta de inclusão social, desenvolvimento econômico e promoção da saúde, ampliando sua relevância dentro da agenda pública.
Projetos mais estruturados tendem a se destacar
Com o aumento da exigência técnica e a ampliação do escopo do sistema, a tendência é que projetos mais bem estruturados ganhem protagonismo.
Iniciativas capazes de demonstrar impacto social, consistência metodológica e capacidade de execução devem ter maior facilidade na captação de recursos, especialmente em um ambiente mais competitivo e regulado.
Ao mesmo tempo, o novo modelo pode representar um desafio para organizações menores ou menos estruturadas, que precisarão investir em qualificação e planejamento para se manterem competitivas.
Empresas revisam estratégias de investimento
Do lado das empresas, a nova legislação também provoca mudanças importantes. A possibilidade de diversificação dos incentivos e o aumento da segurança jurídica tornam o investimento em projetos esportivos mais atrativo, mas também mais complexo.
Empresas passam a avaliar não apenas os benefícios fiscais, mas também o alinhamento estratégico dos projetos com suas políticas de responsabilidade social e ESG.
Além disso, cresce a importância de parcerias com consultorias especializadas, capazes de estruturar projetos de forma adequada e garantir conformidade com as exigências legais.
Assessoria especializada ganha protagonismo
Nesse novo cenário, empresas como a Assessoria Talento tendem a ganhar ainda mais relevância. Especializada na estruturação, gestão e captação de recursos para projetos esportivos, a organização atua como ponte entre empresas, atletas e entidades esportivas.
Com atuação nacional, a empresa acompanha todas as etapas do processo, desde o enquadramento técnico até a prestação de contas, garantindo segurança jurídica e eficiência operacional.
A complexidade crescente do sistema reforça a necessidade desse tipo de suporte especializado, especialmente para organizações que buscam maximizar o impacto de seus investimentos.
Um sistema mais amplo, estável e exigente
Para especialistas, a Lei Complementar nº 222 representa uma evolução institucional significativa. Embora não traga mudanças imediatas na prática de captação, ela estabelece as bases para um sistema mais robusto e sustentável no longo prazo.
“Não houve ruptura no modelo, mas uma evolução institucional. O sistema ficou mais estável, mais amplo e mais exigente. E isso reposiciona o incentivo ao esporte dentro da agenda econômica e social do país”, conclui Krasinski.
A expectativa é que, à medida que estados e municípios avancem na regulamentação, o novo modelo ganhe escala e amplie o impacto dos investimentos no esporte brasileiro.
