Serviço lançado por legaltech promete indenização e reativação de contas após decisão do STF
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou o entendimento sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais já começa a gerar efeitos práticos no mercado jurídico brasileiro. Com base nesse novo cenário, a Resolvvi lançou um serviço voltado a usuários que tiveram perfis bloqueados indevidamente em redes sociais, oferecendo tanto a reativação das contas quanto a possibilidade de indenização por danos morais e materiais.
O movimento ocorre após o STF declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), em julgamento realizado em junho de 2025 (RE 1.037.396). A partir dessa decisão, plataformas digitais passam a poder ser responsabilizadas civilmente mesmo sem a necessidade de ordem judicial prévia, o que amplia a proteção ao usuário.
Segundo o CEO da Resolvvi, Bruno Arruda, a mudança reforça direitos já previstos na legislação brasileira. “Qualquer bloqueio sem justificativa adequada passou a ter uma base jurídica ainda mais sólida para gerar indenização. Este novo cenário fortalece os pedidos judiciais de reparação em casos de bloqueio indevido”, afirma.
Serviço mira usuários prejudicados por bloqueios
A nova frente jurídica da empresa se apresenta como um serviço estruturado, voltado especificamente para pessoas que tiveram contas suspensas, bloqueadas ou banidas em plataformas como Instagram, Facebook, WhatsApp, TikTok e YouTube.
De acordo com Arruda, trata-se de uma iniciativa pioneira no Brasil. O serviço atua em duas frentes: a tentativa de reativação do perfil e o ingresso de ação judicial com pedido de indenização. A proposta segue o modelo já adotado pela empresa, com análise gratuita e cobrança de honorários apenas em caso de sucesso na ação.
O público-alvo inclui influenciadores digitais, criadores de conteúdo, profissionais autônomos e pequenos empresários que utilizam as redes sociais como principal canal de comunicação e vendas. Em muitos casos, o bloqueio de uma conta representa a interrupção total das atividades comerciais.
Impacto direto no empreendedorismo digital
A Resolvvi aponta que o bloqueio indevido de contas deixou de ser apenas uma falha de suporte técnico para se tornar um problema econômico relevante. Pequenos negócios, especialmente, são os mais afetados pela dependência das plataformas digitais.
Dados do Sebrae indicam que cerca de 70% dos pequenos negócios brasileiros operam pela internet. Além disso, o chamado social commerce já movimenta aproximadamente R$ 45 bilhões por ano no país. Dentro desse cenário, o Instagram se destaca, sendo responsável por 89% dos pedidos realizados via redes sociais por pequenas e médias empresas.
Para Bruno Arruda, o impacto é comparável ao fechamento de um estabelecimento físico. “Isso faz com que um bloqueio indevido seja como fechar a porta do negócio para milhões de brasileiros”, destaca.
Falta de suporte amplia judicialização
Outro ponto crítico levantado pela empresa é a ausência de canais eficientes de atendimento por parte das grandes plataformas digitais. Usuários frequentemente enfrentam dificuldades para obter respostas ou resolver problemas diretamente com as empresas.
“A omissão das plataformas no atendimento é total. No Reclame Aqui, a Meta tem quase 33 mil reclamações relacionadas ao Instagram, Facebook e WhatsApp sem nenhuma resposta”, afirma Arruda.
Esse cenário contribui para o aumento da judicialização dos conflitos, já que muitos usuários recorrem ao Judiciário como única alternativa para reaver suas contas ou buscar reparação por prejuízos sofridos.
Novo cenário jurídico fortalece usuários
A decisão do STF representa uma mudança significativa no equilíbrio de forças entre usuários e plataformas digitais. Antes, a responsabilização das empresas dependia, em muitos casos, do descumprimento de uma ordem judicial. Agora, a possibilidade de responsabilização direta amplia o acesso à justiça e fortalece a posição dos consumidores.
Além do Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) também serve de base para esse tipo de ação, ao classificar as plataformas como fornecedoras de serviço, sujeitas à responsabilização por falhas na prestação.
A expectativa é que esse novo entendimento incentive mais usuários a buscarem seus direitos e pressione as plataformas a aprimorar seus mecanismos de moderação e atendimento.
Histórico da empresa no setor jurídico digital
A Resolvvi atua como uma legaltech especializada em serviços jurídicos digitais, com foco em facilitar o acesso à justiça por meio de soluções online. Segundo a empresa, mais de 25 mil pessoas já foram atendidas, com recuperação superior a R$ 125 milhões em diferentes tipos de demandas.
Com a nova frente voltada a bloqueios em redes sociais, a companhia amplia sua atuação em um segmento que tende a crescer, impulsionado tanto pela digitalização da economia quanto pelas recentes mudanças no entendimento jurídico sobre a responsabilidade das plataformas.
