Regra da ANTT passa a exigir controle digital das operações de transporte e amplia pressão por conformidade na cadeia fria farmacêutica
A logística farmacêutica brasileira entra em uma nova fase regulatória a partir deste mês. Desde 24 de maio de 2026, o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) tornou-se obrigatório para todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas no país. A medida, estabelecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), já mobiliza empresas do setor de saúde, especialmente aquelas que atuam com medicamentos termolábeis e produtos sensíveis à temperatura.
A mudança é considerada estratégica para aumentar a rastreabilidade, fiscalização e profissionalização do transporte de cargas no Brasil. No entanto, especialistas alertam que, no segmento farmacêutico, qualquer alteração operacional pode gerar impactos diretos na segurança dos produtos e na eficiência logística.
Para a Temp Log, única operadora logística de cadeia fria especializada em produtos para medicina estética no Brasil, o novo cenário exige adaptação imediata dos fluxos operacionais para evitar atrasos que possam comprometer o controle térmico das cargas.
“O processo agora exige que o código do CIOT seja inserido antes do fechamento do manifesto eletrônico. Isso pode tornar algumas operações mais lentas e, no caso dos termolábeis, qualquer atraso precisa ser monitorado e mitigado para não comprometer a estabilidade térmica dos produtos”, explica Ricardo Canteras, diretor Comercial e de Operações da Temp Log.
O que muda com o novo CIOT
A obrigatoriedade foi estabelecida pela Resolução nº 6.078/2026 da ANTT e integra o CIOT ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ampliando o controle digital sobre as operações de transporte rodoviário no país.
Na prática, o sistema passa a impedir o registro regular de operações que não estejam em conformidade com as exigências legais. O controle, que antes ocorria principalmente em fiscalizações presenciais nas estradas, agora se torna preventivo e automatizado.
O CIOT funciona como um identificador eletrônico da operação de frete, reunindo informações sobre contratante, transportador, carga e remuneração do serviço. A medida busca aumentar a transparência do setor e combater irregularidades relacionadas ao pagamento de frete e informalidade operacional.
As penalidades previstas chamam atenção das transportadoras. Segundo a regulamentação, a ausência do CIOT, inconsistências nas informações ou falhas de vinculação ao MDF-e podem gerar multa de R$ 10,5 mil por viagem.
Além disso, permanecem válidas as sanções relacionadas ao descumprimento do piso mínimo de frete, com penalidades ainda mais elevadas.
Cadeia fria exige atenção redobrada
No transporte farmacêutico, especialmente de medicamentos termolábeis, vacinas, insumos laboratoriais e produtos estéreis, o tempo operacional é um fator crítico.
Qualquer atraso durante a liberação documental, embarque ou transporte pode provocar excursões de temperatura capazes de comprometer a eficácia dos produtos e gerar prejuízos financeiros relevantes.
O desafio se torna ainda maior em uma operação nacional de grande escala. A Temp Log atua atualmente em mais de 2.500 municípios brasileiros com transporte especializado de produtos farmacêuticos sensíveis à temperatura.
Segundo Ricardo Canteras, a empresa já iniciou adequações internas para atender integralmente às novas regras desde o início da vigência da regulamentação.
“Como trabalhamos por meio de uma rede de mais de 45 empresas parceiras regionais e não apenas com transportadores autônomos, essa mudança altera diretamente nosso enquadramento operacional. Já firmamos contrato com instituição habilitada para emissão do CIOT e estamos estruturando toda a operação para atuar dentro das exigências legais desde o primeiro dia”, afirma.
Profissionalização do setor ganha força
Apesar do aumento das exigências regulatórias, empresas especializadas avaliam que a nova regra deve contribuir para elevar o nível de profissionalização da logística nacional.
Para Canteras, a obrigatoriedade do CIOT tende a reduzir práticas informais e ampliar o nível de conformidade exigido pelos grandes embarcadores.
“Todos os segmentos passarão a ter seus fretes monitorados. Isso reduz espaço para amadorismo e exige operações cada vez mais qualificadas. Para quem já atua com padrões elevados de conformidade, como ocorre na logística farmacêutica, a mudança é positiva”, avalia.
Nos últimos anos, a logística farmacêutica brasileira passou por uma forte transformação impulsionada pelo crescimento do mercado de medicamentos biológicos, terapias avançadas, medicina estética e produtos de alta sensibilidade térmica.
Esse avanço aumentou a necessidade de operações mais controladas, rastreáveis e tecnologicamente integradas.
Hoje, empresas do setor já utilizam monitoramento em tempo real, sensores térmicos, inteligência logística e sistemas automatizados para garantir estabilidade de temperatura durante todo o percurso de transporte.
Dúvidas sobre veículos não movidos a diesel
Apesar do avanço regulatório, alguns pontos da nova legislação ainda geram dúvidas no mercado. Um dos principais envolve a aplicação do piso mínimo de frete para veículos que não utilizam diesel como combustível principal.
Segundo Ricardo Canteras, ainda existe insegurança operacional sobre como enquadrar veículos elétricos, híbridos, movidos a gasolina ou etanol no preenchimento correto do MDF-e e nas regras relacionadas ao piso mínimo.
“Na nossa interpretação, veículos elétricos ou movidos a gasolina e etanol não deveriam seguir exatamente a mesma lógica operacional dos veículos a diesel. Ainda aguardamos maior clareza da ANTT sobre como esses casos serão tratados”, explica.
A Associação Brasileira de Operadores Logísticos (ABOL) já formalizou questionamentos junto à agência reguladora e o setor aguarda a publicação de notas técnicas complementares nas próximas semanas.
Conformidade vira condição básica
Para especialistas, o novo cenário regulatório reforça uma mudança importante no mercado logístico brasileiro: conformidade regulatória deixou de ser diferencial competitivo e passou a ser condição básica de funcionamento.
No segmento farmacêutico, onde os riscos sanitários são elevados, o controle documental e operacional já faz parte da rotina das empresas há anos. Agora, a tendência é que esse nível de exigência se amplie para outros segmentos da cadeia logística nacional.
Além de aumentar a fiscalização, a expectativa é que a digitalização das operações melhore rastreabilidade, reduza fraudes e aumente a segurança operacional em todo o setor de transporte rodoviário.
Para empresas de cadeia fria farmacêutica, o desafio agora será equilibrar velocidade operacional, rigor regulatório e manutenção da integridade térmica dos produtos em um ambiente cada vez mais controlado digitalmente.
