Gestoras de FIP reforçam medidas preventivas diante de decisões sobre grupo econômico e responsabilização solidária
O avanço das discussões na Justiça do Trabalho sobre reconhecimento de grupo econômico e responsabilização de executivos passou a acender um sinal de alerta entre gestoras de Fundos de Investimento em Participação (FIP). O tema ganhou relevância diante do entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que amplia os critérios para responsabilização solidária entre empresas e administradores, indo além da estrutura societária formal.
Na prática, especialistas afirmam que apenas seguir as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já não é suficiente para afastar questionamentos judiciais envolvendo empresas investidas, gestores e integrantes de conselhos administrativos.
A preocupação cresce especialmente em operações de due diligence, desinvestimento e reorganização societária, onde passivos trabalhistas podem impactar diretamente o valor dos ativos e comprometer negociações estratégicas.
Segundo a advogada trabalhista Naiara Insauriaga, do escritório Barcellos Tucunduva, o mercado ainda subestima a forma como a Justiça do Trabalho interpreta estruturas empresariais complexas.
“A Justiça do Trabalho não analisa as normas da CVM e vai além da estrutura societária formal. As decisões consideram fatores como influência estratégica, coordenação entre empresas e possível ingerência operacional. Por isso, além do compliance regulatório, é essencial existir documentação que comprove que os administradores e gestores estão agindo em cumprimento das disposições regulatórias”, afirma.
Estruturas sofisticadas também podem ser alcançadas
De acordo com especialistas, o entendimento do TST sobre grupo econômico passou a considerar não apenas vínculos societários diretos, mas também aspectos relacionados à atuação prática das empresas e dos gestores.
Isso significa que estruturas sofisticadas de investimento, mesmo organizadas dentro das regras regulatórias, podem ser alvo de responsabilização solidária caso a Justiça identifique indícios de atuação integrada entre as companhias.
Nesse cenário, documentos internos, registros de governança, delimitação de funções e comprovação da independência operacional ganharam ainda mais importância para fundos de investimento e empresas investidas.
Segundo Naiara Insauriaga, a realidade prática das operações costuma ter peso significativo nas decisões judiciais.
“A realidade dos fatos tem um peso muito maior do que o documental para a Justiça do Trabalho. Por isso, a atuação preventiva precisa envolver não apenas produção de documentos, mas também orientação sobre comportamento operacional e limites de atuação dos gestores”, explica.
Due diligence passa a olhar risco trabalhista com mais rigor
O aumento das discussões sobre grupo econômico também impacta diretamente operações de mercado, principalmente processos de compra, venda e avaliação de ativos.
Passivos trabalhistas ocultos ou fragilidades na estrutura documental podem gerar desvalorização de quotas, insegurança para investidores e até inviabilizar negociações.
“Hoje, o risco trabalhista passou a integrar a gestão patrimonial e financeira dos fundos. Um passivo identificado durante uma due diligence pode depreciar ativos e gerar insegurança para investidores e compradores”, ressalta Insauriaga.
A preocupação se intensifica em um momento em que o mercado busca maior segurança jurídica em operações envolvendo private equity, venture capital e estruturas de participação societária.
Responsabilização de executivos também preocupa
Além dos riscos relacionados às empresas investidas, as discussões judiciais também ampliaram a preocupação sobre eventual responsabilização pessoal de executivos e conselheiros.
Gestores que ocupam assentos em conselhos administrativos passaram a adotar medidas mais rigorosas de governança e registro documental para evitar interpretações de ingerência operacional ou participação direta na gestão das empresas investidas.
Especialistas apontam que o fortalecimento das práticas de compliance trabalhista deixou de ser apenas uma questão regulatória e passou a integrar a estratégia de proteção patrimonial e reputacional das gestoras.
Segurança jurídica vira prioridade
Diante desse cenário, cresce entre os fundos a adoção de medidas preventivas voltadas ao fortalecimento da governança corporativa e da segregação operacional entre empresas.
A orientação jurídica passou a incluir revisão de documentos internos, definição clara de responsabilidades, políticas de atuação de conselhos e produção de evidências que demonstrem autonomia operacional das companhias investidas.
O movimento reflete uma mudança importante na relação entre mercado financeiro e Direito do Trabalho, especialmente em um ambiente em que decisões judiciais têm ampliado o alcance do conceito de grupo econômico.
Para especialistas, o desafio agora é equilibrar eficiência operacional, governança e proteção jurídica em estruturas cada vez mais complexas de investimento.
